Questão 526 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos estritos limites de suas atribuições legais, dar andamento aos processos judiciais de improbidade administrativa. Ao chegar ao seu local de trabalho e abrir o sistema de acompanhamento de processos do Tribunal de Justiça, deparou-se com uma ação de improbidade, na qual o Ministério Público, em incidente, apresenta pedido de indisponibilidade de bens dos réus, que foi acolhido pelo Magistrado.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.429/92, João poderá concluir, de forma correta, que

Alternativa A:
o pedido está sendo processado de forma equivo- cada, pois não se admite a criação de incidente pro- cessual para tratar de pedido de declaração de indis- ponibilidade de bens.
Alternativa B:
o Magistrado pode permitir a substituição da garantia por seguro-garantia judicial, caso seja realizada penhora em dinheiro.
Alternativa C:
a indisponibilidade de bens, para ser válida, precisa ser precedida de prévia oitiva dos réus.
Alternativa D:
a penhora, em regra, poderá incidir sobre bens de família dos réus, em função do princípio da suprema- cia do interesse público.
Alternativa E:
a realização da penhora deverá considerar a preser- vação do princípio da moralidade e a indisponibili- dade incidirá sobre os bens dos réus, ainda que isso acarrete prejuízo à prestação de serviços públicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 526

Continue estudando na plataforma