Questão 525896

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 525896

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
Alternativa B:
Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Alternativa C:
No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.
Alternativa D:
O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Alternativa E:
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.