Questão 525879

A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção de terceiros, sob as modalidades de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não somente ao pedido

O Supremo Tribunal Federal entende que na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitação da referida ação, esta deverá ser extinta por perda superveniente de representação.

A súmula de matéria constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocação de qualquer pessoa.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.