Questão 525859

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 525859

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

Alternativa A:
dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.
Alternativa B:
apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.
Alternativa C:
diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.
Alternativa D:
poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.