Questão 525854 de Direito Tributário - FUNIVERSA 2006

Questão

ID 525854

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

A receita federal impetrou ação de execução fiscal contra a empresa ï¿½concursos público ltdaï¿½, em face de sonegação tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da Cofins. No entanto, o gerente e o dono da empresa, se evadiram e não se localizaram quaisquer bens penhoráveis, em nome da empresa ou destes últimos, nem mesmo foram encontrados bens em nome dos outros dois sócios da empresa, os quais, na verdade, eram laranjas que nem sabiam ter tido os seus nomes utilizados na criação da empresa. O juiz determinou o arquivamento temporário da ação, e, após cinco anos de arquivamento, sem ouvir os executados e a Fazenda Pública, declarou de ofício a extinção do crédito tributário em função da prescrição intercorrente.

Alternativa A:
O procedimento do juiz é rigorosamente idêntico ao determinado na lei que atualmente rege o assunto, lei esta, que não foi expressamente revogada até o presente momento.
Alternativa B:
O procedimento do juiz é inadequado, uma vez que não é possível ao magistrado, em nenhuma hipótese, declarar de ofício a prescrição intercorrente.
Alternativa C:
O procedimento do juiz é inadequado porque deveria obrigatoriamente antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública, conforme previsto em lei que até o presente não foi revogada. Também, se entendesse conveniente, poderia o juiz oitivar previamente os executados.
Alternativa D:
O procedimento do juiz é inadequado, porque deveria, obrigatoriamente, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública e o Ministério Público.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questão 525854

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