Questão 525853

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 525853

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio do Pecunia Non Olet

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.
Alternativa B:
A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.
Alternativa C:
O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.
Alternativa D:
O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.
Alternativa E:
A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.