Questão 525852

A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.