Questão 525851

Os impostos extraordinários de guerra não podem invadir competência tributária dos Estados e dos Municípios

A contribuição de iluminação pública não pode ser cobrada, nem em tese, excepcionalmente, pela União.

O Senado Federal têm competência para dispor sobre alíquotas e bases de cálculo de todos os impostos estaduais.

Incide ICMS sobre a prestação de serviços de comunicações referentes à radiodifusção de sons e imagens remunerada e de recepção não-gratuita, como por exemplo, as TV's a cabo devidamente cobradas.

Na substituição tributária do ICMS não há direito de restituição mesmo quando o fato gerador presumido não ocorrer.