Questão 525850

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 525850

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuições Residuais para a Seguridade Social

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias
Alternativa B:
A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.
Alternativa C:
As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.
Alternativa D:
A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.
Alternativa E:
A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.