Questão 525844

É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.

Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.