Questão 525842

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 525842

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Alternativa B:
É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
Alternativa C:
Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Alternativa D:
Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Alternativa E:
São reservadas aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.