Questão 525840

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia diferenciada.

As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.

Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força normativa e pode ser invocado para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja conflitante.

Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de retroatividade máxima.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional, sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no Texto Básico da Lei Fundamental da República.