Questão 525752

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 525752

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.

Alternativa A:
Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Alternativa B:
A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
Alternativa C:
A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
Alternativa D:
Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
Alternativa E:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.