Questão 52562 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 52562

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto Federal do Pará

Edgar, servidor público federal, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida a particular para que fosse realizado determinado ato de ofício em contrariedade ao que dispõe a legislação vigente. Com sua conduta, de forma indevida, Edgar auferiu a quantia de R$ 1.000,00. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é possível afirmar que a conduta do servidor configura ato de improbidade

Alternativa A:
que causa dano ao erário, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública.
Alternativa B:
que causa enriquecimento ilícito, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
Alternativa C:
que causa dano ao erário, que pode acarretar, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público.
Alternativa D:
que atenta contra os princípios da Administração Pública, que pode acarretar, dentre outras sanções, o pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público.

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