Questão
ID 525594Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)
Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
De acordo com a legislação vigente, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, não respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: