Questão 525577

As exportações brasileiras de mercadorias e de serviços sujeitam-se ao ingresso no País de 80% da moeda estrangeira correspondente, mediante celebração e liquidação de contrato de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, no País, ressalvados os casos específicos previstos na legislação e regulamentação em vigor.

O recebimento de exportação não pode ocorrer em moeda nacional.

O prazo das cambiais ou de outros documentos da exportação deve ser pactuado de forma que a liquidação do contrato de câmbio correspondente não exceda a 180 dias contados da data do embarque das mercadorias.

A comprovação do ingresso da receita de exportação ocorre por meio da liquidação dos correspondentes contratos de câmbio, exceto no caso de contrato simplificado de câmbio de exportação.

É facultado, também, o retorno ao exterior dos valores ingressados no País a título de recebimento antecipado de exportação, observada a regulamentação tributária aplicável a recursos não destinados à exportação.