Questão 525563

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 525563

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa B:
O Banco Central do Brasil não pode comprar títulos do Tesouro Nacional.
Alternativa C:
As empresas de porte pequeno e médio, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, devem receber tratamento favorecido, de acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica.
Alternativa D:
A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas o comércio de minérios e minerais nucleares.
Alternativa E:
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.