Questão 525562

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 525562

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B:
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.
Alternativa D:
Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.
Alternativa E:
Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.