Questão 525539

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 525539

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.
Alternativa B:
A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Alternativa C:
Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.
Alternativa D:
As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.
Alternativa E:
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.