Questão 525527

O depósito judicial suspende o crédito tributário desde que seja feito no valor cobrado administrativamente pelo Fisco.

Em regra, o parcelamento tributário deverá incluir a multa e os juros de mora, salvo estipulação legal em contrário.

Segundo a atual redação do Código Tributário Nacional é possível que a lei específica conceda parcelamento com requisitos peculiares para empresas em recuperação judicial

Conforme o Código Tributário Nacional, é possível que a União conceda moratória de tributos estaduais, distritais e municipais, sem que tal concessão da União malfira o princípio constitucional da autonomia tributária dos entes federativos, mesmo que não tenha sido concedida em relação aos tributos federais, concomitantemente.

A suspensão do crédito tributário principal não atinge e nem abrange a exigibilidade das obrigações acessórias