Questão 525526 de Direito Tributário - FUNIVERSA 2006

Questão

ID 525526

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

Um contribuinte entrou, em novembro de 2005, com ação anulatória de indeferimento administrativo de pedido de devolução de pagamento indevido, relativo a pagamento indevido que fizera, em dezembro de 2000, de tributo sujeito a lançamento de ofício. A manifestação administrativa do Fisco sobre o caso foi indeferitória, e tornou-se definitiva na esfera extra-judicial em setembro de 2003. O juiz sentenciou afirmando que ocorrera a decadência para impetrar a ação, e o contribuinte apelou afirmando que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 não são aplicáveis no caso.

Alternativa A:
A sentença do juiz está correta e a apelação não deverá ter sucesso.
Alternativa B:
A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo para interpor a ação é de cinco anos contados da decisão administrativa indeferitória.
Alternativa C:
A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque aplica-se neste caso a nova tipologia de contagem deste prazo instituída pela Lei Complementar nº 118/2005.
Alternativa D:
A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo conta-se da situação em que se torna definitiva a decisão administrativa, a qual também se sujeita a recursos administrativos do contribuinte.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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