Questão 525525

As obrigações acessórias podem ter por objeto obrigação de tolerar a fiscalização tributária através do exame dos livros contábeis do contribuinte-pessoa jurídica.

No direito tributário brasileiro não existe a possibilidade de interpretação benigna, por determinação do próprio Código Tributário Nacional, a favor do contribuinte, no que se refere a tributos, apenas no que tange a penalidades pecuniárias.

O fato gerador de um tributo será ou uma situação desvinculada de atividades estatais, pertinente à atividades econômicas do contribuinte, ou uma situação vinculada a uma atuação estatal, mormente, prestação de serviços públicos ut singuli e ut universi, os quais levam à cobrança de taxas de serviço.

O Decreto em Direito Tributário não se inclui no conceito utilizado pelo Código Tributário Nacional em relação às "normas complementares", mas pode ser regulamentado pelas mesmas normas, que têm como um dos exemplos, as práticas reiteradas das autoridades administrativas fazendárias.

As anistias e as isenções, por serem hipóteses de exclusão do crédito tributário, deverão ser interpretadas sob a forma literal, segundo o Código Tributário Nacional.