Questão 525522

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 525522

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.
Alternativa B:
Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.
Alternativa C:
Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa D:
O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.
Alternativa E:
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.