Questão 525484 de Legislação Federal - FUNIVERSA 2006

Questão

ID 525484

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.668/2003 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-brasil, Altera os Arts. 8º e 11 da Lei Nº 8.029, de 12 de Abril de 1990, e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

O art. 9º da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências, elenca as normas que deverão ser observadas pelo Poder Executivo ao supervisionar a gestão da APEX-Brasil. Com relação a este tema, marque a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização.
Alternativa B:
O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da APEX-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativa C:
O orçamento-programa da APEX-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido semestralmente à aprovação do Poder Executivo.
Alternativa D:
O Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos repassados à APEX-Brasil.
Alternativa E:
O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da APEX-Brasil deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Questão 525484

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