Questão 525427

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 525427

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A iniciativa de leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da República.
Alternativa B:
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Alternativa C:
São de iniciativa exclusiva da Câmara Federal as leis que disponham da criação de cargos, funções ou empregos púbicos na administração direta ou autárquica.
Alternativa D:
Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las após quarenta e cinco dias ao Congresso Nacional.
Alternativa E:
Decorridos o prazo de dez dias, o silencio do Presidente da República importará na sanção de lei.