Questão 525423

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 525423

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
Alternativa B:
O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.
Alternativa C:
A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
Alternativa D:
A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
Alternativa E:
A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.