Questão 525419

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

Em matéria de licitação, o princípio da legalidade impõe um procedimento inteiramente vinculado à lei.

Para fins de julgamento objetivo nos procedimentos licitatórios, a lei estabelece licitação por menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e o de maior lance ou oferta.

As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

A despeito do princípio da adjudicação compulsória, a Administração não está obrigada a contratar com o vencedor.