Questão 525416

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 525416

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete a União conceder anistia, bem como organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.
Alternativa B:
Compete privativamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
Alternativa C:
Compete aos Estados e a União legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penal e Urbanístico.
Alternativa D:
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa E:
O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o impacto financeiro das obras que deverão ser realizadas para solucionar os problemas enumerados constitucionalmente.