Questão 525415

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 525415

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
Alternativa B:
Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.
Alternativa C:
Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.
Alternativa D:
Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.
Alternativa E:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.