Questão 525400

O pagamento do crédito tem por vencimento o prazo de trinta dias, salvo estipulação em contrário da legislação tributária, o que permite a possibilidade da figura jurídica do Decreto dispor sobre o tema.

A compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal não pode ser feita sob condição resolutória de posterior homologação, no caso de %"autolançamento", dependendo previamente, sempre, de autorização judicial ou administrativa.

A transação, segundo o Supremo Tribunal Federal, não caracteriza uma espécie de renúncia fiscal ou benefício tributário, motivo por que não precisa ser concedida necessariamente por lei específica que regule a própria transação ou o tributo objeto da mesma, conforme exigiria o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.

aos novos fatos geradores, posteriores à novel lei, a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os cinco anos de prazo para impetrar a ação de repetição de indébito no caso de lançamento por homologação são contados da data da homologação tácita ou expressa, ao invés da data do pagamento antecipado (tese dos cinco mais cinco).

A prescrição se interrompe pelo simples despacho do juiz que ordenou a citação do contribuinte em sede de execução fiscal, não mais se exigindo atualmente que se proceda efetivamente à citação do contribuinte para se considerar interrompida a prescrição tributária.