Questão 525350

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

é vedado o término de programas ou projetos de exercícios anteriores.

é vedada a concessão ou utilização de créditos.

é vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da federação.

é vedado estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.