Questão 525336

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 525336

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência de Fomento de Santa Catarina

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.
Alternativa B:
A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa C:
A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.
Alternativa D:
O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.
Alternativa E:
O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

Estatísticas Cadernos

Questão 525336

Continue estudando na plataforma