Questão
ID 525151Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Dispondo sobre o Tratamento Jurídico Diferenciado, Simplificado e Favorecido Dentre Outras Providências
Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Agência de Fomento de Santa Catarina
A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Lei 3474, de 19 de maio de 2000, art. 13, define que, para fins de apoio creditício à exportação, considera-se microempresa industrial a pessoa jurídica e afirma mercantil individual que exercem atividade industrial e que tiverem receita bruta anual: