Questão 525 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 525

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a inves- tigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.

Com base na Lei no 8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que

Alternativa A:
por se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento ilícito, haverá responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a título de dolo ou culpa.
Alternativa B:
Tício somente poderá ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a título doloso, conside- rando-se dolo a mera voluntariedade do agente de executá-lo.
Alternativa C:
o prazo de prescrição da ação de improbidade estará suspenso enquanto o processo de investigação esti- ver formalmente em curso.
Alternativa D:
Tício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.
Alternativa E:
na hipótese de a Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.

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Questão 525

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