Questão
ID 52496Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF autoriza a criação de territórios federais, mas não a sua transformação em estado.