Questão 524830

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade.

Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do chefe do poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

Homologação é o ato discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.