Questão
ID 524465Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tratados e Convenções Internacionais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.