Questão
ID 524464Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.