Questão
ID 524460Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.