Questão
ID 524358Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Não se deve considerar qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, exceto em casos de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.