Questão
ID 5243Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prejudicialidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que