Questão 524128

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 524128

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MAPA

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

A restrição ao trânsito e comércio de frutos de bananeira e outros vegetais, acompanhados de folhas e partes de plantas de Musa spp, foi estabelecida pela Portaria nº 104/2013, de 24 de abril de 2013, com o objetivo de prevenir a disseminação de pragas e doenças agrícolas. Com base nas restrições estabelecidas, assinale a alternativa correta sobre o trânsito e comércio de frutos de bananeira e outros vegetais.

Alternativa A:
A Portaria aplica restrições apenas ao comércio internacional de frutos de bananeira, sem regulamentar o comércio interno dentro do Brasil.
Alternativa B:
A Portaria restringe o trânsito e comércio de frutos de bananeira e outros vegetais acompanhados de folhas e partes de plantas de Musa spp para prevenir a disseminação de pragas.
Alternativa C:
O comércio de bananeiras e suas partes, incluindo folhas, é permitido em qualquer estado, desde que destinadas para consumo imediato.
Alternativa D:
A Portaria autoriza o trânsito de frutos de bananeira sem restrições, desde que estejam acompanhados de um certificado de origem.

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