Questão
ID 523956Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
Com base na legislação Federal e do estado do Ceará relativas a agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.
Os agrotóxicos e afins somente poderão ser comercializados mediante apresentação de receituário próprio, em cinco vias, que deverá ser mantido à disposição dos órgãos fiscalizadores por período mínimo de cinco anos.