Questão 523902

O Decreto n.º 2.366/1997 regulamentou a Lei n.º 9.456/1997, que instituiu o serviço nacional de proteção de cultivares (SNPC), estabelecendo direitos relativos à propriedade intelectual, mediante concessão de certificado de proteção que pode obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa. Com base nesse instrumento legal, julgue os itens que se seguem.

Botânicos, naturalistas e estudiosos que descobrirem uma planta ainda não catalogada podem apresentar, ao SNPC, os descritores utilizados em sua identificação, o teste de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade e solicitar a sua proteção, após a divulgação dos descritores mínimos, com base na lei de proteção a cultivares.