Questão
ID 523726Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.