Questão 5236

Direito Empresarial (Comercial) · 2022

Questão

ID 5236

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Da Falência, Sentença de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Crimes Falimentares

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
Alternativa B:
Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.
Alternativa C:
Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
Alternativa D:
Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.
Alternativa E:
Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.