Questão
ID 523582Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ABIN
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento —
Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem.