Questão 522958

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 522958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.

Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

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