Questão 522954

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 522954

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Da Graça, do Indulto, da Anistia

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.

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