Questão 522948

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 522948

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Verificação de Procedência das Informações

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.



De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.
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